O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE, inscrito no CNPJ sob o nº 01.560.393/0001-50, com fundamento no art. 74, inciso IV, art. 78, inciso I, e art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Decreto Estadual nº 342/2023, TORNA PÚBLICA a abertura de processo de credenciamento de laboratórios especializados na realização de exames toxicológicos.
O presente credenciamento tem como finalidade habilitar instituições interessadas em prestar serviços no âmbito do Programa “CNH Caminhoneiro”, voltado às categorias “C” e “E”, com o objetivo de ampliar o acesso à habilitação para condutores de baixa renda, em conformidade com a Lei Estadual nº 9.677/2025.
O edital completo poderá ser consultado no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), bem como por meio do link https://sistema.comprasnet.se.gov.br/publico/VisualizarDocProc.aspx?link=sU1HDM6AGdxYY%2b1bcgcu%2bg%3d%3d
Os interessados deverão encaminhar a documentação exigida a partir do dia 30/09/2025, conforme condições estabelecidas no edital. Esclarecimentos adicionais sobre o credenciamento poderão ser solicitados através do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..