AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE – SETC

A Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC) torna público, para conhecimento dos interessados, conforme o disposto no art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 53 do Decreto Estadual nº 342/2023 – SECLOG/SEAD, a intenção de realizar contratação direta, por inexigibilidade de licitação, conforme as informações abaixo:

• Processo nº: 360/2025
• Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação em contratações públicas, para ministrar o curso “Licitações e Contratos sob a Lei nº 14.133/2021 – Aplicações Práticas e Impactos na Administração Pública”, destinado à capacitação de servidores da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC).
• Empresa contratada: LICITAR SOLUÇÕES INTEGRADAS E CONSULTORIA LTDA –
  CNPJ nº 11.032.434/0001-90
• Modalidade: Inexigibilidade de Licitação
• Fundamentação Legal: 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021
• Valor estimado da contratação: R$ 978,20 (dez mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte centavos)
• Período de realização do curso: 26 a 28 de novembro de 2025
• Local: Royal Jardins Boutique Hotel - Alameda Jaú, 729 - Jardim Paulista - São Paulo - SP