FAQ

Como faço para fazer parte do acesso identificado?
Na fase atual do ComprasNet.SE, somente servidores dos órgãos estaduais possuem chave e senha para o acesso identificado.

Para obtê-las, o servidor deverá encaminhar à SECLOG o Termo de Nomeação de Representante, conforme especificado na Instrução Normativa 01/2003.

Qual é o órgão estadual responsável pela coordenação do Portal de Compras?
É a Secretaria de Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística.

Em caso de dúvidas, como devo proceder?
Podem ser enviadas mensagens através do CONTATO

Como devo realizar o cadastramento de compras pela Internet?
Para proceder à divulgação na Internet, cada órgão indicará representantes das áreas envolvidas nos processos de aquisições (Departamento Administrativo-Financeiro e Comissões de Licitação) para operar no Portal de Compras, mediante o preenchimento do "Termo de Nomeação de Representante", constante na Instrução Normativa SEAD n.º 01(ver área de Legislação Estadual)

Quais os órgãos da Administração Estadual devem cadastrar suas compras governamentais?
Todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta que realizem compras, sejam elas licitações, dispensas ou inexigibilidades, sem prejuízo da publicidade legal.

O que deve ser divulgado na Internet?
Todas as aquisições de bens e serviços, sejam por licitação, dispensa ou inexigibilidade, sem prejuízo da realização da publicidade legal, conforme dispõe o art. 1º do Decreto n.º 24.480, de 26 de junho de 2007.

Art. 1º. Instituída pelo Decreto nº 22.290, de 20 de outubro de 2003, passa a ser regulada, na forma deste Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, do Poder Executivo, a exigência de divulgação prévia, no Portal de Compras do Estado de Sergipe - ComprasNet.SE, das aquisições de bens e serviços a serem contratados, salvo obras e serviços de engenharia, e o objeto de demandas submetidas à análise prévia da Secretaria de Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - SECLOG, por meio da Superintendência de Licitações e Contratações Diretas - SUPERLIC/SECLOG, devendo, para a realização das classificações e especificações de bens e serviços, ser utilizado o Catálogo Geral de Materiais e Serviços do Estado de Sergipe, observadas a legislação pertinente e as disposições deste mesmo Decreto.

Qual o embasamento legal em Sergipe para a divulgação de compras pela Internet?
A obrigatoriedade de divulgação está disposta no Decreto n.º 24.480, de 26 de junho de 2007. As orientações complementares para os órgãos encontram-se na Instrução Normativa SEAD n.º 001/2007.

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Secretaria Especial de Gestão das
Contratações, Licitações e Logística

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